Concurso Público - IFECON

Prezados Funcionários,

Tendo em vista os comentários de colegas, nos últimos dias, sobre um "concurso público com inscrições abertas" para cargos no "IFECON - Instituto Federal de Defesa do Consumidor", são necessários alguns esclarecimentos, após terem sido notados alguns detalhes estranhos, tais como:

- A instituição, através de informações em seu site na internet (http://www.ifecon.org.br/) faz passar a aparência de ser órgão público federal de defesa do consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, inclusive mencionando haver um "presidente nacional", citando legislação generalista (art. 37, II da CF; lei 9790/99 e um número de processo no MJ) para dar credibilidade à imagem. No entanto, trata-se de uma "associação de defesa de direitos sociais", ou seja, uma entidade civil (ONG), conforme consta do cadastro na Receita Federal do Brasil (CNPJ 09.344.317/0001-10);

- O edital do "concurso público" refere-se aos empregados como "servidores" (v.g. item 9.1 d e 10.9), o salário como "vencimentos" (v.g. item 1.2), a contratação como "provimento e lotação" (v.g. Caput do Capítulo IX), termos específicos de cargos na administração pública;

- O conteúdo programático exigido para os cargos (Anexo III) é totalmente incoerente com a natureza das funções, dada a atividade dessa associação: São exigidos do "Advogado - Analista" conhecimentos em Direito Penal, do Trabalho, Processual do Trabalho, Legislação Especial e Normatização do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (???), e do "Auxiliar em Direito" Direitos Constitucional, Administrativo e Civil. Não há exigência de conhecimentos em Direito do Consumidor para nenhum dos cargos;

Assim, em pesquisa mais aprofundada, descobriu-se as seguintes informações:

1. Constatou-se que o "IFECON" NÃO é órgão público das esferas federal, estadual ou municipal. Trata-se de uma entidade civil (ONG), com documentação recente (consta como data de abertura na RFB o dia 28/12/2007), conforme detalhes acima;

2. Em alguns sites, há publicações em nome da instituição assinadas pelo "Presidente Nacional do IFECON" (fonte: http://www.microepequenasempresas.com.br/nota-fiscal-paulista-tem-50-mil-reclamacoes/), cidadão esse que possui problemas com a Justiça.

Dessa forma, fica o alerta aos colegas para analisarem melhor a situação relacionada a esse suposto "concurso público", com as novas informações aqui prestadas.

A AFP entende que esta situação denigre a imagem dos Procons e das instituições civis de defesa do consumidor idôneas, e principalmente, banaliza o acesso às carreiras relacionadas à defesa do consumidor e pode prejudicar a credibilidade de concursos públicos em órgãos de defesa do consumidor.

Dessa forma, em cumprimento à legislação e em defesa da credibilidade do trabalho desenvolvido por este corpo funcional, informamos que a AFP está providenciando a notificação dos órgãos públicos responsáveis para a devida apuração do caso.

Atenciosamente,
AFP

Grupo AFPROCON no Yahoogrupos

Prezados colegas,

Tendo em vista a limitação de emails diários pelo IGMAIL, o que impossibilitava a divulgação de notícias do Blog no tempo desejado, foi criado um grupo no Yahoo (AFPROCON) com a finalidade de facilitar a divulgação de novas notícias postadas no Blog, e a comunicação entre nós, funcionários.

Como ainda é um meio novo, pedimos a gentileza de ajudar-nos a divulgar junto ao corpo funcional as notícias, e estimular os colegas de seu setor a inscrever-se no grupo AFPROCON do Yahoo.

Para inscrever-se, basta o envio de um email para afprocon-subscribe@yahoogrupos.com.br

Demais endereços de email:

Enviar mensagem: afprocon@yahoogrupos.com.br
Entrar no grupo: afprocon-subscribe@yahoogrupos.com.br
Sair do grupo: afprocon-unsubscribe@yahoogrupos.com.br
Proprietário da lista: afprocon-owner@yahoogrupos.com.br

Atenciosamente,
AFP

INFORMATIVO SOBRE A 43ª REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR

Publicamos abaixo o resumo da reunião do Conselho Curador, a pedido da nossa representante no conselho, Rosana Piccoli:

"Foi realizada, em 15/09/08 (2ª feira), às 10 horas, na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a 43ª Reunião do Conselho Curador, com a participação do representante titular dos funcionários e o suplente. A pauta chegou ao nosso conhecimento somente no último dia 12 (6ª feira), apesar de minhas insistentes e freqüentes solicitações junto à DEX, para que o material das referidas reuniões seja remetido ao representante, com no mínimo 15 dias de antecedência, para possibilitar a integração com os demais funcionários.

Na mesma data, através de requerimento (e já fui atendida), foi pedido cópia integral dos processos relativos aos itens 2 e 3 (ampliação do quadro funcional e reajuste salarial, respectivamente), antes que iniciem os trâmites nas instâncias externas ao Procon.

Vale ressaltar, que tratou-se de uma reunião rápida, pois o Sr. Secretário já iniciou informando que tinha um compromisso às 11:30 hs e portanto, pretendia agilizar. E em caso contrário, seu Chefe de Gabinete conduziria até a finalização, o que realmente aconteceu. O Sr. Secretário conduziu a reunião somente até o item 3, tendo se retirado em seguida.

Para resumir, dentre todas as considerações e questionamentos apresentados pelos representantes, o ponto que mais nos ativemos foi o item relativo a ampliação do quadro, pois em nossa (representante e Associação) breve avaliação da situação, pudemos levantar alguns fatores que consideramos negativos para os funcionários.

Questionei o Sr. Secretário sobre a viabilidade da apresentação de uma solicitação de ampliação de quadro em 87 cargos, considerando que este número não representa a real necessidade da Fundação, tendo em vista não somente as novas demandas que serviram de justificativa do processo, mas também, por conta de uma demanda crescente do próprio mercado de consumo, nestes 11 anos, e também considerando que temos um Plano de Cargos e Salários que deveria estar sendo discutido com os funcionários para implantação.

O Sr. Secretário informou que esta questão já havia sido tratada em várias reuniões com ele e que portanto, conclui-se ser um número viável e ainda, que o processo está encerrado não cabendo estas discussões neste momento.

Em continuidade, perguntei por que não se pensou em dar oportunidade ao quadro atual de Técnicos I para, através de concurso interno, ocuparem os novos cargos de Técnicos II, ao invés de se convocaram os aprovados no último concurso. Seria uma forma de motivação. Ao que o Sr. Secretário respondeu com evasivas, inclusive dizendo que seria ilegal realizar um concurso interno quando há um concurso externo em vigor, uma vez que este foi prorrogado até 2009. Utilizou como exemplo, o caso do Itesp que ainda está em discussão e corre o risco de ser impugnado, pois não se pode tratar estes casos com “favorecimentos”, exemplo este, como fiz questão de pontuar como totalmente inadequado àquela discussão, quando eu mencionei o concurso interno, antes é claro, de se prorrogar o externo, e que tratava-se de justeza e não de “favorecimentos”.

Pontuei, mais uma vez, a necessidade de motivação e valorização profissional, que deveria ser agilizada através do Plano de Cargos e Salários e apresentei a preocupação de que este novo pleito pudesse “atrapalhar” as negociações que pensarmos estar ocorrendo acerca do processo de reposição de perdas, que até última informação, ainda encontra-se no CODEC. O Sr. Secretário entende que uma coisa nada tem a ver com a outra, não abrindo a discussão para a questão do processo da reposição e minha “objeção “ sobre as questões do processo de ampliação não estava em tempo hábil. Respondi que isto somente ocorreu, porque os funcionários não foram chamados a participar desta discussão e tomamos conhecimento somente agora. Ao que o Sr. Secretário, demonstrando certa irritação, esclareceu firmemente que a Fundação não depende da autorização dos funcionários para contratar, e que possui a responsabilidades em atender os cidadãos conforme diretrizes do Governo de Estado e deve cuidar disso. Ou seja, após alguma discussão, ficou claro que este é um assunto encerrado, tendo passado pela aprovação do Conselho.

Quando chegou-se ao item 3, o Sr. Secretário fez questão de reforçar, com certa ironia, que este já é o terceiro reajuste salarial que está se pleiteando em sua gestão, “apesar de não ter o reconhecimento dos funcionários”, que “cobram” o processo da reposição de perdas que é da responsabilidade de gestões anteriores. Aproveitei para reforçar que há sim reconhecimento por parte dos funcionários, mas que não podemos deixar de lado a necessidade de recuperar tais perdas, pois tem um grande peso, independente que seja decorrente de outras gestões. E questionei novamente se estes processos que iniciarão o trâmite a partir de agora, ao se acumularem com o da reposição de perdas, não traria dificuldades para as negociações. Ao que o Sr. Secretário respondeu que não, pois são “coisas” diferentes, que o processo de reposição “é um outro departamento”, que está sendo tratado separadamente.

Em suma, todos os itens foram aprovados e seguirão os devidos trâmites.

Acrescento a expectativa de que este breve relato dê condições aos funcionários de perceberem, nossa atual conjuntura, ou seja, receberemos somente os índices que o governo realmente estiver aplicando, e quanto ao andamento do nosso Plano de Cargos e Salários, parece que dependerá de maior “cobrança” de nossa parte para acontecer.

Quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos, os convido a utilizar o e-mail do representante: repre.concurador@procon.sp.gov.br

Grata.

Rosana Piccoli dos Santos
Representante do Conselho Curador"

Reajuste 2008 e Aumento do Quadro: Reunião do Conselho Curador

Comunicamos a todos que haverá reunião do Conselho Curador da Fundação Procon/SP na próxima segunda-feira, dia 15/09/2008, às 10h, na SJDC, a fim de tratar dos seguintes assuntos:

- Apresentação do Balanço/2007 – aprovado em reunião do Conselho Fiscal realizada em 04/setembro/08 conforme ata;

- Aprovação da ampliação do quadro de cargos da Fundação Procon/SP em razão de novas atribuições tais como Nota Fiscal Paulista, Fiscalização de Combustíveis, Pronasci;

- Aprovação do reajuste salarial e de benefícios (período de setembro/2007 a agosto/2008) – conforme IPC-FIPE anual de 6,35%;

- Aprovação do retorno da Fundação Procon/SP como membro da entidade Consumers International;

- Termo de cooperação com a Universitè Du Quebec Au Montreal (UQUAM)

- Informações Gerais.

Esclarecemos que até o presente momento (sexta, 12/09, 16:00h) não foi possível tomar ciência dos detalhes de cada item, para discussão com os funcionários. Assim que tiver maiores detalhes, os funcionários serão informados.

Atenciosamente,
AFP e Rosana Picolli – Representante dos funcionários no Conselho Curador

Aniversário do Código de Defesa do Consumidor

ANIVERSÁRIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ALGO A COMEMORAR?

Dezoito anos. Uma idade que, mais do que marcar a passagem do tempo, é um rito de passagem da vida, despreocupada e sem grandes pressões, da infância para a vida adulta, com as responsabilidades e percalços que andar pelas próprias pernas impõem.

Neste dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor comemora dezoito anos de existência, aplicação e aperfeiçoamento; destacadamente uma das leis mais modernas do mundo nessa área, o nosso CDC é exemplo de legislação que “pegou” e a maioria da população tem ao menos alguma idéia do que sejam seus direitos como consumidor e buscam exercer essa faculdade.

No papel de guardião e agente aplicador do Código no mundo real, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, através do seu corpo funcional, conquistou o respeito e a admiração da população e dos fornecedores. O Procon é paradgima de atuação e preparo para entidades e órgãos públicos e privados dos estados, municípios e do governo federal; estes, inclusive, contam com muitos dirigentes que se criaram e se afirmaram aqui dentro.

Ao longo do tempo, principalmente desde 1997, ano de criação da Fundação, somos testemunhas de um sucateamento da instituição e de desvalorização dos principais atores na defesa do consumidor no Estado de São Paulo, no Brasil e talvez do mundo: os funcionários. Submetidos a salários defasados, falta de equipamentos adequados e uso político da credibilidade duramente conquistada, os proconianos sofrem a cada dia com os reflexos dessa situação.

A cada dia que passa, mais e mais colegas, pessoas com paixão e idealismo admiráveis, abandonam o Procon em busca de uma melhor condição de trabalho e valorização salarial; e o fazem com tristeza e peso no coração, deixando de fazer algo que amam por causa de necessidades que a Fundação pode, mas não quer atender.

Nesse aniversário de maioridade do Código, simplesmente uma maioridade cronológica, pois a lei já atingiu sua maturidade há muito tempo, graças aos operadores e aplicadores de suas disposições pertencentes à Fundação Procon, temos certeza de que, em algum lugar, o espírito da defesa do consumidor contra as arbitrariedades e malfeitos se alegra.

Mas, também, esse espírito chora, baixinho, ao ver as pessoas às quais anima todos os dias se afastando, cabisbaixas, por necessidades que somente dependem de um pouco de boa vontade.

Que quem de direito ouça esse choro singelo e o atenda, faça o espírito da defesa e proteção do consumidor queimar cada vez mais forte nos corações e mentes do corpo funcional da Fundação Procon, sem precisar buscar alhures a valorização e reconhecimento material e profissional grandemente merecidos.

A Diretoria

Circular DAF 01/2008

A DEX recentemente encaminhou às Diretorias Adjuntas, a Circular DAF 001/08, que trata da regulamentação de novos horários e outras regras relacionadas, para apresentação de sugestões.

Tendo em vista a grande quantidade de dúvidas sobre a Circular em questão, e as reclamações por sequer ter tomado conhecimento de seu teor, a representante dos funcionários junto ao Conselho Curador, Rosana Picoli, e o Vice-Pres. da AFP, Rodrigo Xande, reuniram-se nesta manhã da quinta-feira (04/09) com o Assessor Chefe da DEX, Carlos Coscarelli, que prestou os seguintes esclarecimentos:

1. Que embora não expresso na Circular, os horários apresentados serão exclusivamente destinados para os setores da Barra Funda, inalterando os contratos de funcionários lotados nos Poupatempos;
2. Que a mudança de horário será de livre escolha dos funcionários, não havendo qualquer obrigação de alteração de horário;
3. Que o responsável por cada Diretoria avaliará a quantidade de funcionários que deverá ocupar os novos horários propostos, de acordo com suas peculiaridades.
4. Que o motivo de condicionar as mudanças de horários com trocas entre funcionários seria evitar alguns abusos, pois há muitos funcionários com pedidos de trocas frequentes. Questionado sobre os problemas que causaria em caso de inadaptabilidade do funcionário ou do setor com os novos horários, esclareceu que, num primeiro momento, os funcionários poderão voltar ao horário original sem problemas; após um prazo razoável, seria aplicada a regra em questão.

Coscarelli informou que havia publicado na intranet a Circular para a visualisação de todos. Enfatizou que, tendo em vista a manifestação dos funcionários, abriu canal para que os funcionários pudessem debater os pontos, e pudessem apresentar sugestões, NESTA SEGUNDA FEIRA, DIA 08/09.

As observações e sugestões devem ser encaminhadas aos emails ouvidorafp@yahoo.com.br ou repre.concurador@procon.sp.gov.br ou diretamente ao seu superior hierárquico.

As manifestações recebidas serão compiladas e encaminhadas à DEX para melhor análise NA SEGUNDA FEIRA, 08/09.

Rosana Picoli e AFP

Audiência na Justiça do Trabalho

A todos,

Hoje, às 08:30 da manhã, foi realizada uma audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

A audiência de instrução e julgamento é um encontro entre as partes, promovido pelo juiz da causa, buscando uma última conciliação e eventual entrega de novos documentos e requerimento e produção de novas provas (testemunhas e perícias, por exemplo). O processo judicial possui duas partes, o pólo ativo - quem entra com a ação, no caso a AFP - e o pólo passivo - quem sofre a ação.

No caso de hoje, o processo analisado pelo juiz do trabalho foi o que requer a concessão de licença-prêmio aos funcionários do Procon. A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que não possuem faltas injustificadas em cinco anos de trabalho e consiste em 90 dias de licença remunerada.

Essa ação foi iniciada pela assessoria jurídica da AFP no ano passado. Em um primeiro momento, entramos na Justiça Estadual Comum, pelo entendimento que questões de direito administrativo devem ser decididas por esse ramo do Judiciário.

A Fazenda Pública contestou a ação, argumentando que o ramo do Judiciário competente é a Justiça do Trabalho, pois envolve questões, antes de tudo, trabalhistas. A AFP replicou, reforçando a competência da Justiça Estadual e requerendo ainda a inclusão do Procon e exclusão da Fazenda Estadual como ré da ação. O juiz estadual aceitou o argumento da AFP e incluiu o Procon no pólo passivo; porém, mandou que o processo fosse enviado para a Justiça do Trabalho.

A AFP recorreu dessa decisão que reconheceu a Justiça do Trabalho como competente para julgar o caso, perdemos o recurso e o processo, desde o começo deste ano, está no forum da Barra Funda, na 39ª Vara do Trabalho.

Pois bem, a audiência serviu para as partes apresentarem os últimos argumentos, antes da sentença judicial.

Não havia mais provas a produzir, o processo conta com farta documentação e o processo foi considerado pelo juiz como pronto para a decisão.

Essa sentença será publicada na terça-feira,, dia 09 de setembro.

Assim que sair, todos saberão do resultado, que será publicado aqui.

Cabe alertar que nos casos onde o Estado é réu, o recurso ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) a 2ª Instância, é obrigatório.

Vamos torcer por mais uma vitória!

A Diretoria

P.S: Quem quiser consultar o processo, acesse:

http://www.trt02.gov.br/
Seção Consulta de Processos, 1ª Instância
N° do processo: 00241200803902002 (esse número grande tem que ser digitado inteiro)

Qualquer dúvida, entrem em contato pelo ouvidorafp@yahoo.com.br

NOTA DE ESCLARECIMENTOS – ASSEMBLÉIA GERAL DE 29/08.

Tendo em vista uma ligeira confusão surgida sobre a aprovação ou desaprovação da pauta de reivindicações objeto da AGE de 29/08, a AFP torna público e oficializa os esclarecimentos que seguem.

I) A única proposta rejeitada foi a que sugeria a criação de um auxílio aos trabalhadores que tivessem sob os seus cuidados pessoas idosas. A sugestão se baseava em uma análise que comparava a proteção conferida pelo ECA e pela CLT às crianças e à família do trabalhador e a proteção prevista no Estatuto do Idoso. Apesar de bem intencionada e verdadeiramente valiosa, os presentes à AGE votaram pela rejeição da proposta.

II) Vale antes ressaltar que, conforme a sistemática já bem conhecida de todos, os pedidos iniciam as suas tramitações por meio de “processos” que saem da DEX e seguem para a o CODEC e CPS até aprovação para a implementação, ou rejeição. Tem sido assim há pelo menos dez anos.

III) No caso da AGE de 29/08 foi deliberado o seguinte: a) Aumento do Vale Alimentação para R$ 290,00, que será baseado na utilização por parâmetro da pesquisa de Cesta Básica divulgada pelo próprio Procon/SP. Ressalta-se que as variações futuras serão observadas quando da realização do processo; b) O reajuste do Auxílio-Creche será pleiteado servindo-se do índice IPC/FIPE; c) instituição do Auxílio Educação (para qualificação dos funcionários com cursos de graduação e de pós-graduação). Para tal pleito, será composta previamente uma comissão formada por servidores, que analisará a forma de tornar viável o encaminhamento por meio de “processo”, bem como fornecerá subsídios para a instituição dos critérios de concessão da vantagem que se busca; c.1) Bolsa Educação para os filhos dos servidores. Trata-se da instituição de um benefício substituto do auxílio creche, quando cessado o benefício por atingir a criança a idade máxima. Terá como objetivo servir de subsídio para que o filho do servidor conclua até o ensino médio. Será a “extensão” do auxílio-creche. Igualmente ao Auxílio-Educação, a mesma comissão que analisará a forma de tornar viável o encaminhamento desse benefício trabalhará para a elaboração do projeto que pretende a instituição da Bolsa Educação; d) Gratificação de Atendimento ao Público. Será estudada uma melhor forma de pleitear a verba para os funcionários, como compensação à falta de Adicional Poupatempo, verificando-se a justificativa, além de ponderação sobre a insalubridade, particularidades do atendimento pessoal e outras circunstâncias. Não há duvida de que os servidores dos “Poupas” têm o direito a uma verba compensatória, tal como os demais servidores de Poupatempo, dadas as peculiaridades do atendimento pessoal. Contudo, a dificuldade imposta há mais de dez anos diz respeito ao nosso enquadramento como servidor ou simples celetistas. Ademais, Lei Complementar recentemente promulgada praticamente inviabiliza a concessão da vantagem conhecida por “Adicional Poupatempo” para o futuro. Devemos buscar alternativas de atendimento efetivo aos nossos pedidos em vez de batalhas jurídicas e discussões que mais tomam tempo do que oferecem resultados. Quanto aos pedidos “c”, “c.1” e “d”, a conclusão possível é de que foram aprovados pela AGE, ressaltando que tais pedidos não têm condições de serem feitos de forma imediata, em razão da necessidade dos estudos da comissão, que será formada em breve e terá o prazo máximo de 30 dias para apresentar os primeiros resultados; e) Adicional de Periculosidade da Fiscalização. O pedido desse será o mais rapidamente reapresentado, tendo em vista o novo contexto (parceria com a ANP para a fiscalização dos postos).

IV) Por um lapso no momento da publicação sobre a deliberação, não foi adicionada a notícia da aprovação de inclusão dos seguintes pedidos: a) Convênio com INSS - Proposta que consiste na celebração de convênio com o INSS para agilizar a concessão de benefícios previdenciários ou o estudo de outra forma de auxílio pela própria Fundação para que o servidor não seja prejudicado pela demora na concessão do benefício de que ele e a sua família necessitam; b) Seguro de Vida. Será reapresentada a solicitação.

V) Quanto à reposição de perdas, estamos no aguardo da divulgação do índice oficial (para os próximos dias) para chegar à conclusão do percentual atualizado. As perdas ainda não repostas, até ago/08, são de 26%. Conforme reunião com a SJDC (vide link http://afpnanet.blogspot.com/2008/08/reunio-com-o-secretrio-de-justia-de-08.html), houve a manifestação com a preocupação sobre a divulgação do índice de reajuste para este ano, que se não for concedido fará com que as perdas possam atingir novamente os cerca de 35%. Todavia, na falta de divulgação do índice oficial dos reajustes, não há como afirmar o percentual com exatidão. A AFP está atenta a essa circunstância.

VI) Encaminhamentos sobre a Operação-Padrão/Ajuste de Curva e PCCS.
Apesar de divulgada há mais de dez dias, a AGE teve a presença de poucos servidores, tornando inviável uma deliberação de tamanha importância. Soma-se a esse fato a circunstância de que por volta das 17 horas passou a ocorrer o esvaziamento da AGE. Em razão do quórum inadequado para a decisão, encerrou-se a AGE sem a apreciação do ponto. Contudo, eles não estão parados: os processos, já do conhecimento do corpo funcional, seguem e estão sendo trabalhados constantemente para uma melhor conclusão possível, no menor tempo possível.

NOTA DE ESCLARECIMENTOS

Com relação à AGE ocorrida em 29/08 p.p, em razão de dúvidas surgidas quanto à aprovação de alguns pontos da NOVA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES a AFP comunica que até o dia 04/09 p.f divulgará NOTA DE ESCLARECIMENTOS sobre os resultados da eleição dos novos pleitos que comporão a nova pauta de reinvindicações.

Sem prejuízo dos esclarecimentos que serão oficializados, a AFP orienta a todos os interessados que, em caso de maiores dúvidas, entrem em contato com ouvidorafp@yahoo.com.br. Tal medida, além de tornar possível que a eventual incompreensão seja sanada diretamente pela própria Associação, evitará a disseminação de interpretações que podem ser equivocadas.

Atenciosamente,

A Diretoria.