Dia 28 de agosto de 2009, sexta-feira, às 15:30h, foi realizada Audiência na sede da SJDC: de um lado, estavam presentes o Ilmo. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Luiz Antonio Marrey, o Diretor Executivo da Fundação Procon, Dr. Roberto Pfeiffer e o chefe de gabinete da Secretaria, Dr. Eduardo Mikalauskas; de outro, a AFProcon, conselheira Rosana Piccoli e seu suplente, Marco Davanzo, e comissão de funcionários formados por Márcia Freitas (Poupatempo Sé), João Cabette (Poupatempo Santo Amaro), Dinis Nunes (Poupatempo Itaquera), Newton Luciano (ACP), Cesar Baldon (Serviços Essenciais), Flávio Castaldelli (Gerfin) e Ricardo Nunes (Poupatempo Santo Amaro).
Dado início à reunião, foram discutidos os seguintes pontos:
PCCS
A exposição incial da parte do corpo funcional deixou claro que existem dois problemas centrais relacionados ao PCCS, que atualmente preocupam os funcionários:
1) a falta de prazos definidos para cada passo a ser tomado;
2) a questão do aproveitamento dos servidores TPDC I e Adm. nas novas carreiras. Foi enfatizado que este problema deve ter empenho máximo, visto que trata-se de mais de 1/3 do quadro atual e, em sua maioria, servidores de área-fim lotados no atendimento ao cidadão, onde, na grande maioria dos casos, a população utiliza os serviços do PROCON.
Foi reconhecido pelo Secretário o entrave representado por conta do entendimento mantido pela FUNDAP de não enquadramento dos atuais cargos nível I nas novas carreiras, definido como injusto tanto pela DEX quanto pela Secretaria de Justiça.
Contudo, foi dito que não se pode "girar em falso" por causa disso, pois muitos aspectos positivos constam do trabalho da Fundap, considerando-se a complexidade do trabalho.
Salientou que gestões junto à Fundap foram feitas, porém, a 4ª proposta não virá com o enquadramento, mas que novas formas de compensar os cargos I estão sendo elaboradas na apresentação da proposta final no dia 30 de setembro. Confirmou que a proposta paralela, elaborada pela própria Fundação Procon poderia trabalhar o aproveitamento dos servidores não contemplados. No entanto, o Secretário enfatizou que acredita não ser viável a apresentação de “propostas partidas” às instâncias governamentais pelas quais irá tramitar o Plano de Cargos.
Foi então que o Secretário apresentou uma proposta para a solução definitiva do impasse: irá solicitar um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado, como forma de amparar o enquadramento no Plano ou definitivamente dar subsídio para a negociação de outra proposta compensatória, a depender do parecer recebido. Este parecer também teria como prazo previsto o fim de Setembro.
Foi negociada ainda que uma pequena comissão de funcionários seja formada (no máximo três componentes) para acompanhar a conclusão da proposta e apresentar soluções até a entrega no fim do mês de setembro, para que as decisões decorram o mais rápido possível.
Também foi colocado aos componentes da comissão de funcionários presente que a reunião do Conselho Curador para aprovação do PCCS deve acontecer até a primeira quinzena de Outubro de 2009.
Questionado se é possível prever prazos desde a aprovação do PCCS até implementação final, o Secretário informou não ser possível prever, pois já fugiria de sua esfera de domínio.
Foi solicitada então, a confirmação de uma agenda para a implementação do PCCS, sendo compromissado, então, a data de entrega da proposta pela FUNDAP à Fundação Procon em 30 de Setembro; entrega do parecer jurídico da PGE na mesma época; e apresentação do PCCS ao Conselho Curador na primeira quinzena de Outubro/09, com data a ser definida e informada aos funcionários no início desta primeira semana de Setembro.
Reposição anual / Data base
Foi confirmado o processo para concessão da reposição anual ao corpo funcional da Fundação Procon, estando apenas pendente a divulgação do índice IPC-Fipe do mês de agosto. Daí, será convocada reunião do Conselho Curador para 14 de Setembro visando a aprovação do percentual para ser concedido aos funcionários e depois o encaminhamento do processo ao CODEC e CPS. Foi reforçado que terá empenho e esforço da Secretaria de Justiça no sentido de acontecer a concessão da reposição. Enfatizou o Secretário que esta reposição não está sendo concedida para todas as Fundações estaduais, da mesma forma, nem para a integralidade do funcionalismo estadual.
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Aproveitamos para lembrar que está mantida a Assembleia Geral Extraordinária decidida por AGE para o dia 02 de setembro, para a categoria decidir os próximos passos da luta, à luz dessas novas informações. O local e horário serão divulgados oportunamente.
AFProcon
Foi reconhecido pelo Secretário o entrave representado por conta do entendimento mantido pela FUNDAP de não enquadramento dos atuais cargos nível I nas novas carreiras, definido como injusto tanto pela DEX quanto pela Secretaria de Justiça.
Contudo, foi dito que não se pode "girar em falso" por causa disso, pois muitos aspectos positivos constam do trabalho da Fundap, considerando-se a complexidade do trabalho.
Salientou que gestões junto à Fundap foram feitas, porém, a 4ª proposta não virá com o enquadramento, mas que novas formas de compensar os cargos I estão sendo elaboradas na apresentação da proposta final no dia 30 de setembro. Confirmou que a proposta paralela, elaborada pela própria Fundação Procon poderia trabalhar o aproveitamento dos servidores não contemplados. No entanto, o Secretário enfatizou que acredita não ser viável a apresentação de “propostas partidas” às instâncias governamentais pelas quais irá tramitar o Plano de Cargos.
Foi então que o Secretário apresentou uma proposta para a solução definitiva do impasse: irá solicitar um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado, como forma de amparar o enquadramento no Plano ou definitivamente dar subsídio para a negociação de outra proposta compensatória, a depender do parecer recebido. Este parecer também teria como prazo previsto o fim de Setembro.
Foi negociada ainda que uma pequena comissão de funcionários seja formada (no máximo três componentes) para acompanhar a conclusão da proposta e apresentar soluções até a entrega no fim do mês de setembro, para que as decisões decorram o mais rápido possível.
Também foi colocado aos componentes da comissão de funcionários presente que a reunião do Conselho Curador para aprovação do PCCS deve acontecer até a primeira quinzena de Outubro de 2009.
Questionado se é possível prever prazos desde a aprovação do PCCS até implementação final, o Secretário informou não ser possível prever, pois já fugiria de sua esfera de domínio.
Foi solicitada então, a confirmação de uma agenda para a implementação do PCCS, sendo compromissado, então, a data de entrega da proposta pela FUNDAP à Fundação Procon em 30 de Setembro; entrega do parecer jurídico da PGE na mesma época; e apresentação do PCCS ao Conselho Curador na primeira quinzena de Outubro/09, com data a ser definida e informada aos funcionários no início desta primeira semana de Setembro.
Reposição anual / Data base
Foi confirmado o processo para concessão da reposição anual ao corpo funcional da Fundação Procon, estando apenas pendente a divulgação do índice IPC-Fipe do mês de agosto. Daí, será convocada reunião do Conselho Curador para 14 de Setembro visando a aprovação do percentual para ser concedido aos funcionários e depois o encaminhamento do processo ao CODEC e CPS. Foi reforçado que terá empenho e esforço da Secretaria de Justiça no sentido de acontecer a concessão da reposição. Enfatizou o Secretário que esta reposição não está sendo concedida para todas as Fundações estaduais, da mesma forma, nem para a integralidade do funcionalismo estadual.
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Aproveitamos para lembrar que está mantida a Assembleia Geral Extraordinária decidida por AGE para o dia 02 de setembro, para a categoria decidir os próximos passos da luta, à luz dessas novas informações. O local e horário serão divulgados oportunamente.
AFProcon
