Colegas Proconianos,
Em uma adição significativa à nossa luta por valorização, temos o prazer de divulgar o discurso proferido pelo Exmo. Deputado Estadual Edson Ferrarini, membro efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALESP, em sua 131ª Sessão Ordinária, no último dia 24 de setembro. O discurso foi publicado no Diário Oficial de 09/10/2008, tendo sido inspirado pela nota da AFP publicada em nosso Blog em 11 de Setembro último e pelo Editorial do Jornal da Tarde de 15/05/2008, comentado em nosso Blog no dia 19/05/2008.
Vejam a íntegra do discurso, transcrito ipsis literis do Diário Oficial:
"O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, boa-tarde.
Gostaria de cumprimentar os visitantes desta Casa, que estão num exercício da democracia. Esta é a Casa do povo, esta é uma Casa de leis. É aqui que todos os anseios da sociedade são discutidos por aqueles que representam o povo. Cada Deputado que aqui está teve uma parcela da sociedade que o elegeu - e isso é democrático.
Inicialmente, gostaria de ressaltar ao Governador do Estado que a situação da Polícia Civil e da Polícia Militar é delicada. Precisamos que as negociações sejam retomadas. Sei que há interesse do governo em que esse problema seja resolvido, bem como há interesse da parte dos envolvidos.
Conseguimos resolver o problema do plano de carreira da Polícia Militar. Extinguimos o quadro de 2º Tenente PM. Com isso, foram abertas 676 vagas, das quais 249 de 1º Tenente PM e assim por diante, até chegar a quatro vagas de Coronel PM masculino e uma vaga de Coronel PM feminino. Criamos 344 vagas de Capitão PM masculino e 22 vagas de Capitão PM feminino, 111 vagas de Major PM e 49 vagas de Tenente-Coronel PM.
Esse projeto está na Assembléia Legislativa e já houve entendimento entre o Comandante-Geral da Polícia Militar e o governo. Tive a oportunidade de participar de tudo isso. O cidadão que for promovido de 2º Tenente PM para 1º Tenente PM perceberá um aumento de cerca de mil reais.
Estamos lutando para que o aposentado, que está na reserva, não tenha o salário defasado. Para tanto, é preciso que não seja mais dado aumento sob a forma de abonos. Isso é muito perverso para aquele que passa para a reserva, para a pensionista. Estamos atentos e conversando com o governo. O Comandante-Geral está participando intensamente das negociações e chegaremos a um bom termo. Temos conseguido atender a muitas das reivindicações acerca do que é necessário à Polícia Militar.
Quero também fazer uma saudação ao Procon, que está completando 15 anos de vida. O periódico Jornal da Tarde”, de 15 de maio, publicou: É preciso preservar o Procon”. E abordou a grande importância dessa fundação pública para o povo do Estado de São Paulo: É necessário que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor seja preservada. A história do Procon precede à do próprio Código de Defesa do Consumidor. É uma lei que o cidadão conhece, se não em profundidade, mas, com certeza, entende o seu espírito.
Portanto, o Procon é um avanço e a intenção desse pronunciamento é chamar a atenção do Governo do Estado, para o fortalecimento da autonomia do Procon, através do fortalecimento do seu funcionário, que precisa ser valorizado de duas formas: através do plano de carreira, que precisa ser incentivado, com melhores condições salariais, e autonomia técnica. Parabéns ao Procon.
O embrião da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor, Procon, surgiu em 1976, quando foi criado um Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, já à época denominado Procon. O trabalho do Procon precisa ser valorizado. Pouco se falou sobre o assunto e não foi feita nenhuma solenidade para comemorar os 15 anos do Procon. Mas, da tribuna da Assembléia Legislativa, estamos repercutindo esse momento fantástico. É necessário que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor seja preservada.
Na medida em que a sociedade evolui, o cidadão se apega aos direitos humanos, de segunda, terceira e quarta classes. O primeiro dos direitos humanos é o direito à vida. É quando se luta em defesa da vida. Direitos humanos de segunda classe é quando o cidadão reivindica melhores condições de escola para seus filhos; quando reivindica saneamento básico, moradia. Esses são os direitos humanos que precisam ser preservados. E o Procon é, sem dúvida uma manifestação dos países evoluídos. Ao fortalecermos o Procon, melhoramos nossas condições de vida.
Vamos lutar por essa bandeira. Não deixemos que o maior órgão público de defesa dos consumidores do Brasil, a Fundação Procon, se desvaneça por falta de apoio, falta de pessoal e falta de valorização. Senhores, É preciso preservar o Procon!
Foi com esse título que o Editorial do Jornal da Tarde de 15/05/2008 abordou a grande importância dessa fundação pública para o povo do Estado de São Paulo. É necessário que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor seja preservada!
Isso porque a história do Procon/SP precede à do próprio Código de Defesa do Consumidor, uma lei que o cidadão conhece (se não em profundidade, mas com certeza entende o seu espírito), a lei que pegou! De fato, o embrião da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor - Procon/SP surgiu em 1976, quando foi criado um Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, já à época denominado Procon.
Na mesma década, surgiram as legislações que tratavam dos segmentos de alimentos (Dec. Lei 986/69), Saúde (Dec.-Lei 211/70), e Habitação (Lei 6649/79 locação; e 6676/79 - loteamento).
Era uma época diferente, em que as relações entre comerciantes e consumidores, ainda que problemáticas, eram menos complexas, mas não menos traumáticas para a parte mais fraca, o consumidor.
Em 11 de Setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8078/90, que norteia toda a espécie de relacionamento entre aquele que presta um serviço ou vende uma mercadoria e aquele que usufrui deste préstimo. O Código de Defesa do Consumidor, no Estado de São Paulo, inclusive serviu de parâmetro para a Lei do Usuário de Serviços Públicos (Lei 10.177/04).
A fim de dar efetivo cumprimento ao que a CF/88 dispõe sobre a defesa do consumidor, em 1997 foi criada a Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor (que passaria a desenvolver as atividades do até então Programa Executivo de Proteção ao Consumidor), momento em que fora realizado o primeiro concurso de admissão de seus servidores (antes, o Procon contava com funcionários do Baneser, alguns dos quais foram aprovados no primeiro certame).
Pouco tempo depois, com a criação do Programa Poupatempo, o órgão passou a estar presente nessas unidades de atendimento extremamente qualificado para os cidadãos. Somente no ano de 2007 a Fundação Procon/SP registrou mais de 560 mil atendimentos individuais.
Quando surgiu, o Procon foi idealizado para atuar de forma coletiva em três áreas: alimentação, saúde e propaganda. Ele seria um canal de cidadania entre a população e o governo estadual. Mesmo idealizado para atuar de forma coletiva nas áreas que citamos, esse projeto cedeu diante da enorme busca por parte dos consumidores que, individualmente, passaram a recorrer ao órgão recém-criado.
Eles precisavam de auxílio em tantos outros ramos do mercado de consumo, tais como as vendas a prazo, eletrodomésticos, serviços públicos, estabelecimentos, automóveis e uma série de outras situações. A situação ainda era suportável!
Na década de 90 acompanhamos a privatização das telecomunicações, a explosão do comércio de planos de saúde, a criação das mais diversas agências reguladoras (com pessoal extremamente qualificado e valorizado, seja em nível federal e no nível do Estado de São Paulo). Ao final dos anos 90, o boom da telefonia celular, da internet, do comércio eletrônico, da TV por assinatura, os constantes recordes na venda de automóveis, o surgimento de mais de uma dezena de financeiras abarrotaram os postos de atendimento da Fundação Procon.
Senhores, desde a sua criação, até hoje, a Fundação Procon/SP vem priorizando o atendimento individual. Essa forma de atuação não mais atende às necessidades da população. E não as atende por três fatores:
I) Tal como hoje funciona, o Procon representa simples extensão do “balcão de atendimento das empresas”. Basta ver os atendimentos - não as Reclamações! - que são gerados em razão de problemas com maior empresa de telefonia do estado (mais da metade, quase 300 mil atendimentos, foram para resolver problemas relacionados a simples procedimentos de contas erradas, serviços pagos e não recebidos e vice-versa);
II) ao contrário do que ocorre com o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e as diversas agências reguladoras, o Procon/SP não conta com efetivo
investimento público;
III) e, por conseqüência, o Estado não investe em educação para o consumidor, que abarrota os postos de atendimento para gerar números para o Governo (!?).
Para que tenha fortalecido o seu papel de polícia administrativa na defesa dos direitos do consumidor, a Fundação Procon/SP necessita ser olhada com atenção, merecer efetivo investimento público. Um investimento público para a valorização de seu quadro de servidores, para o desenvolvimento de sistemas de atendimento on-line, investimento para que torne real para as empresas os mandamentos do Código de Defesa do Consumidor.
Senhores, o Procon precisa ser preservado!
O quadro de técnicos da Fundação é composto por servidores que, para ingressarem na instituição, deveriam estar cursando ao menos o nível superior. Hoje, a Fundação conta com mais de 300 profissionais que atuam prestando o mais amplo atendimento à população (excedem as orientações somente quanto ao CDC e suprem, em muitos casos, a atividade de orientação jurídica que compete à ainda insuficiente Defensoria Pública), desafogando inclusive o Poder Judiciário.
De fato, em um momento em que a busca pelos juizados especiais cíveis cresce vertiginosamente (segundo informações do jornal o Diário de S.Paulo”, 17/9/04, p. A-10, no ano de 2003 foram 616.450 pessoas e em 2004 a demanda duplicou) e se fomenta a conciliação, os servidores do Procon/SP podem dizer que são pioneiros nessa atividade. Investir na atuação do Procon/SP é tratar bem o dinheiro público, priorizar o cidadão, que em vez de se deslocar para dois ou três órgãos diferentes, terá a condição de ver o seu problema resolvido em um único local.
É preferível focar em atendimentos individuais e inócuos no médio e longo prazos, do que educar a população para que esta, podendo recorrer nos casos mais graves aos préstimos do Procon, escolha e decida qual o fornecedor que melhor atende às necessidades de seus clientes e que respeita os direitos e deveres de seus consumidores?
Claro que não!! A nobre missão de educar para o consumo é cumprida a duras penas pelos abnegados funcionários da Fundação, que lutam contra a falta de investimento e desvalorização com projetos educacionais em escolas e em bairros afastados da cidade de São Paulo, além de orientar e aconselhar os consumidores que os procuram nos postos de atendimento, no atendimento eletrônico e telefônico, e de buscar a fiscalizar dos casos mais graves de desrespeito aos direitos do consumidor.
Senhores, uma grande parcela de responsabilidade cabe a esta Nobre Casa Legislativa, na persecução de uma Fundação Procon forte, com funcionários motivados e auxiliando de maneira mais efetiva a todos que necessitam. Mesmo com todas as dificuldades, o Procon é um dos órgãos públicos mais bem avaliados e respeitados pela população, é um verdadeiro patrimônio do Estado de São Paulo!
O fortalecimento dessa instituição e preservação de sua independência financeira, administrativa e técnica, é pedra fundamental na construção de um Estado atuante e presente positivamente na vida cotidiana dos governados. O Estado não pode continuar se omitindo nessa questão, os Poderes constituídos têm que atuar mais próximos para levar o Procon ao patamar que é dele por direito, o de guardião e defensor do Código e dos consumidores paulistas!
Façamos dessa nossa bandeira, aqui na Assembléia, em todos os lugares. Não deixemos que o maior órgão público de defesa dos consumidores do Brasil - a Fundação Procon - se desvaneça por falta de apoio, falta de pessoal, falta de valorização! Muito obrigado a todos!”
Publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Legislativo, páginas 44 e 45, dia 09 de outubro de 2008.
A AFP
