Na campanha Salarial de 2007, na luta por maior valorização profissional, entre os pleitos da categoria estava o pedido de recomposição das perdas salariais, que na época estava estimada em cerca de 35% (já descontado o índice de reposição federal da inflação).
A Diretoria Executiva da Fundação Procon encaminhou o pedido para o Conselho Curador (Proc. 281/2007 – AJUSTE DE CURVA), que o aprovou e o submeteu a apreciação das instancias superiores do Governo (CODEC/CEDEC). Estes indeferiram o pleito, alegando que o mesmo não encontrava respaldo nas orientações da Comissão de Política Salarial (CPS).
A categoria imediatamente entrou em “Operação Padrão” e mediante forte pressão exercida durante mais de 30 dias de movimento, conseguimos audiência com o então Secretário da Justiça, atualmente promovido a Secretário da Casa Civil – Dr. Luiz Antonio Marrey.
Após tratativas, o referido Secretário informou, em reunião, que entendia 'mais oportuno e mais tranqüilo' fazer a alteração do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) fazendo constar nele, entre outros benefícios a reclassificação dos salários para patamares mais elevados, absorvendo assim as expectativas e negociações da categoria à época, ao que culminou na aceitação da proposta. Houve o compromisso do referido Secretário Marrey em dar apoio irrestrito ao encaminhamento da proposta.
Houve ampla discussão com os funcionários que colaboram com a elaboração e apresentação da proposta, que, posteriormente foi formatada pela Fundap e finalmente encaminhada para deliberação do Conselho Curador no início deste ano (2010), constando importantes avanços em relação ao Plano em vigência e, entre outros, teríamos:
* Reclassificação salarial média de 22,31%;
* Quinquênio;
* Gratificação fiscalização;
* Promoção pela via Acadêmica;
* Promoção por via horizontal.
Desde então, a questão vem tendo desdobramentos que efetivamente não correspondem aos esperados pela categoria, pois o processo retornou do CODEC/CEDEC, com a indicação de uma série de ajustes que colidem frontalmente com os objetivos da proposta e do compromisso firmado pelo próprio Secretário Marrey em 2007, a saber:
- negação/consideração devido ao impacto financeiro sobre a folha de pagamento do Procon-SP, no que tange ao índice de Reclassificação dos salários (22,31%), que estaria muito acima do parâmetro estatal;
- proibição/vedação da criação de adicionais já negociados e previstos, tais como adicional por tempo de serviço e gratificação de fiscalização;
- sugestão descabida de que esteja previsto no regulamento do novo Plano a possibilidade de a empresa vir a suspender temporariamente sua aplicação, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício ou por motivos de conveniência e oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada;
- exclusão de trecho que permite aos empregados adquirir estabilidade, mesmo sendo servidor público concursado, uma vez que estão submetidos ao regime celetista e não estatutário;
- limitação das promoções a apenas1 grau ao ano, mesmo tendo quesitos preenchidos para mais;
- ampliação assombrosa da quantidade de degraus promocionais que devem subir do plano de 12 para 25 a 30 degraus, e somente 1 grau ao ano.
Os ajustes preconizados pela CEDEC/CODEC, se efetivados, representarão enorme retrocesso e inviabilizarão totalmente os objetivos da alteração do PCCS que é a de proporcionar algum tipo de valorização profissional e reduzir a evasão de servidores, estando hoje essa na cada dos 20% ao ano.
Registre-se que, durante a negociação do novo Plano, houve um entrave por conta da previsão de isolamento na carreira por parte de servidores do quadro técnico (nível I), sendo que, a título de superação do impasse, foi proposto pelo governo e aceito pela categoria a realização de um processo seletivo interno para aproveitamento de parte do pessoal que ficaria isolado na carreira. Infelizmente a iniciativa não vingou, pois o governo e a diretoria executiva do Procon-SP, através de seus órgãos técnicos, descumpriram sua parte no acordo de 2007, pois, por decisão claramente política, o pedido foi indeferido sob alegação de óbice jurídico, mesmo o órgão tendo durante mais de 05 anos realizado processos seletivos internos para promoção (técnicos nível I que passaram para níveis II, III e IV, respectivamente), sem interstícios e sem quaisquer entraves.
Observada essa situação extenuante, decidimos, como categoria, pelo movimento formal reivindicatório, pela fato de nossa data base ser setembro. Registre-se ainda que, em outros estados do País, mais especificamente, Rio de Janeiro e Brasília, estão sendo criados Procons cujos respectivos planos de carreira oferecem condições extremamente mais vantajosas que o Procon de São Paulo (salários entre 5 e 8 mil reais, benefícios reais e adequados às categorias), o que dada a nossa importância, prestígio e referência nacional, uma vez que representamos cerca de 46% de todos os atendimentos e reclamações dos 23 estados que possuem Procon (vide o Sindec, Ministério da Justiça, 2009), entendemos não deveriam ser tão díspares.
Atualmente, após ameaça de greve e realização de manifestações da categoria, A Diretoria Executiva do Procon-SP (DEX) se comprometeu a encaminhar a proposta de alteração do PCCS, porém, o compromisso da inclusão do pessoal abaixo do nível II na carreira não foi contemplada, o que mobilizou a categoria, restando o caminho do Ministério Público do Trabalho e a continuidade do movimento através da “Operação Padrão”.
Houve o seguinte comunicado da DEX em 17/09/2010:
“Conforme tratado em reunião na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, no último dia 08 de setembro, a Diretoria Executiva deu continuidade aos procedimentos com os encaminhamentos dos processos do Plano de Cargos, Empregos e Salários e de Reajuste anual.
O Processo do PCES foi encaminhado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania em 16/09/2010, mantendo-se o formato inicial ajustado, acatando parte das sugestões do CODEC, mas não mexendo nos valores dos salários propostos originalmente e mantendo os benefícios previstos. E deverá seguir para a Fazenda já com a intervenção do Secretario de Justiça.
O Processo de reajuste anual, já foi aberto, a partir da divulgação do índice de 4,36% e está seguindo hoje para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Assim, a Diretoria Executiva cumpre compromissos assumidos na reunião com o Secretário da Justiça, a Associação dos Funcionários e o Representante do Conselho Curador.
Certos que o diálogo em busca de solução é o melhor caminho para todos.”
A Diretoria Executiva
17/Setembro/2010
A categoria, em AGE de 20/09/2010, posicionou-se com a continuidade do movimento, em estado de greve, mas trabalhando em Operação Padrão, visando minorar as dificuldades da população usuária dos serviços do Procon, enquanto aguardam a audiência do MPT com os órgãos governamentais (inclusive sendo chamado o Dr. Marrey) a fim de verificar-se o melhor encaminhamentos dos pleitos.
Em suma, a categoria reivindica o seguinte:
* reposição de perdas salariais de, no mínimo, 37,5%, percentual este calculado já com descontos das reposições inflacionárias, concedidas desde 2007, mas determinadas em legislação federal;
* espelhamento para os benefícios: vale-refeição e vale-alimentação;
* aprovação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, compromissado entre 2005-2007 com o governo, sob aval do Dr. Marrey, inclusas as devidas compensações atinentes à inserção dos profissionais abaixo do nível II (administrativos, técnicos I e informática);
* pagamento da gratificação adicional aos funcionários que prestam serviços nos postos do Poupatempo, uma vez que todos os órgãos que atuam nos Poupatempos recebem, menos o Procon-SP;
* abertura imediata de concurso para reposição das vagas em aberto.
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PROCON
