Cesar Baldon (Atendimento Eletrônico)
Manuel Amaral (Poupa Tempo Sé)
Umbelina Salete de Camargo (Administrativo)
Marco Alexandre Davanzo (Poupa Tempo Santo Amaro)
João Paulo Cabette (Poupa Tempo Santo Amaro)
Fabio Bellan (Poupa Tempo Itaquera)
Daniela Pimenta (Poupa Tempo Itaquera)
"Inicialmente, foi apresentado ao grupo o posicionamento adotado pela Procuradora da Ministério Público do Trabalho na reunião ocorrida em 01/10/2010. A Procuradora Dra. Laura Martins Maia de Andrade enfatizou que em tese não existe óbice jurídico ao enquadramento dos servidores de nível I na estrutura de carreira proposta pelo novo PCCS, tendo em vista o fato de que os servidores da Fundação PROCON foram contratados pelo regime da CLT e não são estatutários. Enfatizou ainda que o PCCS apresentado pela DEX e que se encontra em trâmite nas instâncias governamentais apresenta irregularidades legais que poderão ser questionadas em juízo, tornando-o nulo e inválido, podendo inclusive, em caso de contestação judicial, provocar efeitos retroativos.
O representante Cesar Baldon informou que é comentado nos bastidores por alguns colegas que serão impetradas medidas judiciais caso o projeto de PCCS seja aprovado pelo Governo tal como está; tal sinalização foi ratificada por outros colegas oriundos dos postos de atendimento. Tais medidas poderão tornar a implementação do PCCS inviável até o julgamento do mérito, o que poderá demorar alguns anos.
Neste contexto, e considerando o estudo jurídico realizado em 2009 pelo colega Marco Davanzo que apresenta argumentos favoráveis à inclusão dos servidores de nível I nas novas carreiras, a comissão decidiu requerer à DEX que o atual PCCS em trâmite seja trazido de volta à Fundação, devendo ser promovidos os ajustes necessários para que ocorra o isolamento.
O representante Marco Davanzo lembrou que em 2009 foram apresentadas pelo menos três propostas de PCCS, dentre as quais uma que contemplava a inclusão para todos os servidores que reunissem as exigências do “novo” cargo; para os casos em que o servidor ainda não reúna as condições, foi proposto um intervalo de tempo para que este atinja o nível exigido. A comissão entende que esta é a proposta que melhor contempla os interesses do corpo funcional como um todo, pois não promove o isolamento de carreiras; assim, a comissão sugere que a AFP oficie a DEX a fim de obter cópias dos outros modelos apresentados em 2009, para que então seja possível uma reavaliação das possibilidades de apresentação de um novo projeto."
